Legislação eleitoral essencial para 2026
Um mapa rápido das normas que regem as Eleições 2026 — útil para coordenações de campanha, partidos e equipes jurídicas se orientarem. Não substitui a leitura das normas oficiais nem o parecer de um advogado.
As leis de base
Lei nº 9.504/1997 — Lei das Eleições
Estabelece as normas gerais das eleições: propaganda eleitoral, prestação de contas, condutas vedadas e penalidades. É onde está o art. 57-D, que prevê a multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil aplicável também ao uso irregular de IA.
Lei nº 4.737/1965 — Código Eleitoral
Norma estruturante do processo eleitoral e dos crimes eleitorais, incluindo dispositivos sobre propaganda e responsabilização.
Lei Complementar nº 64/1990 — Lei das Inelegibilidades
Define as hipóteses de inelegibilidade e as ações que podem afetar registros e mandatos.
As resoluções do TSE para 2026
- Resolução nº 23.610/2019 — propaganda eleitoral e condutas na internet; base alterada para 2026.
- Resolução nº 23.755/2026 — introduz o regime de uso de IA (art. 9º-B): rotulagem, proibição de deepfake e penalidades.
- Resolução nº 23.748/2026 — janela de silêncio para conteúdo sintético e responsabilidade das plataformas.
Cargos em disputa em 2026
Eleições gerais: Presidente da República, 27 Governadores, 54 Senadores (renovação de 2/3 do Senado), 513 Deputados Federais, 1.035 Deputados Estaduais e 24 Deputados Distritais.
Fundo Eleitoral
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) de 2026 é de aproximadamente R$ 4,9 bilhões, distribuído entre os partidos conforme sua representação no Congresso. É o recurso que financia boa parte da produção de conteúdo — inclusive o conteúdo feito com IA que precisa estar em conformidade.