Radar eleitoral — atualização de 15/06/2026
Edição da noite. O resumo do que pauta a discussão sobre inteligência artificial nas eleições, deepfake, decisões e movimentos do TSE e desinformação eleitoral. Início de semana mais calmo no noticiário, com o foco nas estruturas que se desenham para a campanha: a 48 horas da proclamação do julgamento das plataformas no STF (17/6), uma nova semana de propaganda partidária no rádio e na TV e o Marco da IA que segue sem data fechada na Câmara. Abaixo, os itens com as fontes para conferência. Conteúdo informativo — não substitui parecer jurídico.
STF: proclamação do julgamento das plataformas marcada para quarta (17/6)
Entra na reta final, no Supremo Tribunal Federal, o desfecho dos recursos contra a tese que ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdo de terceiros e declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet. Já há maioria por um prazo de 60 dias, contado da publicação da ata, para que os provedores de grande porte implementem as obrigações estruturais — entre elas o dever de cuidado para evitar a circulação massiva de ilícitos graves. A proclamação do resultado final está prevista para 17 de junho. É esse julgamento que vai calibrar a rapidez com que as plataformas terão de remover conteúdo ilegal, inclusive peças sintéticas. Fontes: Conjur e Migalhas.
Propaganda partidária no ar: quatro legendas nesta semana (16 a 20/6)
Nova rodada da propaganda partidária gratuita: nesta semana, PT, PL, PCdoB e PSD exibem inserções no rádio e na televisão de todo o país, nos dias 16/6 (terça), 18/6 (quinta) e 20/6 (sábado), entre 19h30 e 22h30. Vale o lembrete prático: ainda que se trate de propaganda partidária, e não eleitoral, qualquer conteúdo criado ou significativamente alterado por inteligência artificial precisa observar as regras de transparência — com aviso claro e acessível ao eleitor. Fonte: TSE.
Marco da IA segue sem data fechada na Câmara
O Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), aprovado no Senado em dezembro de 2024, continua em tramitação na Câmara dos Deputados sem votação confirmada. O presidente da Casa havia sinalizado prioridade ao tema para junho, mas avaliações no Congresso já apontam a possibilidade de adiamento do exame em plenário. O texto adota a lógica europeia de classificar sistemas de IA por nível de risco e prevê sanções administrativas — uma moldura que, no futuro, conversa com a regulação eleitoral, mas que hoje não altera as regras já em vigor para o pleito de 2026. Fontes: ND Mais e DIAP.
Justiça Eleitoral segue aplicando as regras contra deepfake
Mesmo antes do início oficial da campanha, a Justiça Eleitoral já vem aplicando as vedações ao conteúdo sintético. Em decisão liminar recente, a Justiça Eleitoral do Rio determinou a remoção, em 24 horas, de publicações que usaram IA para criar conteúdo falso contra um pré-candidato a deputado federal e uma pré-candidata à reeleição como deputada estadual, ambos do MDB, em Angra dos Reis — sob pena de multa diária de R$ 10 mil, alcançando site, Instagram, Facebook, TikTok e YouTube. O caso ilustra um movimento mais amplo: as ações sobre o tema vêm se multiplicando no Tribunal antes mesmo da campanha. Fontes: Diário do Vale e A Crítica.
O que segue valendo: as regras de IA do TSE para 2026
Permanecem em vigor as regras de uso de IA na propaganda eleitoral, previstas no art. 9º-B da Resolução TSE nº 23.610/2019, com as alterações da Resolução nº 23.755/2026: rotulagem obrigatória de conteúdo criado ou significativamente alterado por IA, com aviso claro e acessível; vedação do deepfake que cria, altera ou substitui voz ou imagem de pessoa, viva ou falecida, para prejudicar ou favorecer candidatura; proibição de publicar, republicar ou impulsionar novo conteúdo sintético na janela de 72 horas antes e 24 horas depois do pleito; e a multa do art. 57-D da Lei nº 9.504/1997, de R$ 5 mil a R$ 30 mil, além de remoção e possível cassação. Fonte: TSE — Por Dentro das Eleições.